ROTEIRO PASSO A PASSO DO MICROEMPREENDEDOR – MEI – Lei nº 128/2008

Empreendedor Individual:

 

  1. 1.    O que é Micro Empreendedor Individual ?

É aquele empresário individual, previsto no Código Civil, ou Micro empreendedor individual,

conforme diz a Lei Geral, aquele profissional que tenha recebido uma receita bruta,

no ano-calendário anterior, de até R$ 36 mil, que tenha até um empregado e que não possua mais

de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3 mil multiplicados

pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final

  1. 1.    Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ?

Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Resolução 58 regulamentou o capítulo da Lei complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009.

  1. 2.    A legislação do Empreendedor Individual  já está em vigor?

Os artigos 18-A a 18C da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 relativos ao Empreendedor Individual produzem efeitos a partir de 01/07/2009.

  1. 3.    Quanto tempo demora para me formalizar?

Como a formalização é feita pela Internet com um auxílio de um contador quando possível, o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvará que equivale ao alvará de funcionamento são obtidos imediatamente em no máximo 72 horas ou 03(Três) dia úteis, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.

Obs: se faz necessário entregar ao contador copia do seguintes documentos:

  • Rg, CPF, comprovante de residência, comprovante de domicílio comercial (caso seja no local de sua residência) nesse caso basta apenas um comprovante de residência, do qual será relatado que sua atividade é exercida em seu domicílio residencial.
  1. 4.    Posso me formalizar a qualquer tempo?

Para o empreendedor que está obtendo o CNPJ a partir de primeiro de julho de 2009, a opção será simultânea e vale para o ano todo de forma irretratável. No caso de empreendedores que já possuem CNPJ a opção somente poderá ser feita durante o mês de janeiro de cada ano.

  1. 5.    Qual o custo da formalização?

O ato de formalização está isento de todas as tarifas no ato da abertura, seus gastos iniciais é apenas com seu contador, cujo valor cobrado é R$ 200,00 por CNPJ aberto. Após a formalização o empreendedor terá o seguinte custo FIXO:

Para a Previdência: R$ 56,10 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);

Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;

Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.

  1. 6.    Como faço o pagamento destes valores?

Por meio de um documento chamado DAS que é gerado pela Internet no endereço auxiliado pelo seu contador e entregue por ele na seguinte data abaixo. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

  1. 7.    Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?

Caso haja esquecido o pagamento na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora e não custa nada.

  1. 8.    Como farei se quiser ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição?

Nesse caso deverá complementar o pagamento em favor do INSS à alíquota complementar de 9%, calculada sobre o salário-mínimo. O pagamento deverá ser feito em GPS, com o código de pagamento 1295, na rede bancária, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subseqüente se o dia 15 for feriado.

Exemplo: Com o valor atual do salário- mínimo a conta será a seguinte:

R$ 510,00 x 9% = R$ 56,10. Esse valor deverá ser recolhido em GPS com o código de pagamento 1295. Com esse pagamento, o valor correspondente ao salário-mínimo (atualmente R$ 510,00) passa a contar para todos os efeitos para o cálculo de qualquer benefício previdenciário, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição.

Caso o trabalhador já recolha carnê mensal pelo exercício de outra atividade, poderá continuar a fazê-lo, sob os códigos normais.

Exemplo: o trabalhador já recolhe carnê mensal sobre o valor de R$ 600,00, à alíquota de 20%, representando R$ 120,00, em GPS, com o código 1007.

Caso recolha o DAS, efetue a contribuição complementar de 9% (código 1295) e mantenha a contribuição que vinha fazendo (código 1007), seu salário-de-contribuição para fins de benefício passará a ser de R$ 1.110,00 resultado da soma de R$ 510,00 com R$ 600,00.

Pode haver ainda trabalhador que, além de Empreendedor Individual, tenha vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo.
Nesse caso, a remuneração que receber da empresa contará para todos os efeitos para os benefícios previdenciários essas informações provêm da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) , preenchida pela empresa.

Da mesma forma, se esse trabalhador quiser que o valor recolhido em DAS passe a contar para todos os benefícios, deverá recolher a GPS (Guia da Previdência Social) com código de pagamento 1295, mensalmente, com valor correspondente a 9% do salário-mínimo.

  1. 9.    Que outras obrigações terei com a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do estado e Secretaria de Finanças do município?

Anualmente deverá fazer uma Declaração do faturamento, também pela Internet e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de Janeiro de cada ano. Mensalmente deverá fazer uma declaração correspondente, basicamente , à informação de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Precisa ser impressa e guardada junto a possíveis fiscalizações, ou seja, Basta guardá-la com segurança.

Obs: só se faz necessário emitir nota fiscal, caso microempreendedor – lei 128/2008 , seja contratado exclusivamente por pessoa jurídica (empresa) e que esta exija de verdade emissão de nota fiscal, pois do contrário aconselhamos sempre emitir um recibo de prestação de serviços e continuar recolhendo na fonte os 5% na fonte (Nota avulsa) na Casa da Cidadania de João Pessoa/PB ou de outro Município.

Além disso, o empreendedor deverá guardar a via das notas fiscais emitidas .

10.  Que atividades podem ser enquadradas como Empreendedor Individual?

A Resolução 58, regulamentou o capítulo da Lei Complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual e suas atividades, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009.

-FILMADOR
-FOTÓGRAFO
Qual a receita bruta anual do Empreendedor Individual?

Até R$ 36.000,00 Reais ao ano declarados no ano seguinte (Janeiro de cada Ano) junto a receita federal , documento este elaborado pelo seu contador e transmitido para receita federal, do qual fará o encontro de informes de suas notas fiscais emitidas e depois homologará a sua declaração sendo deferida ou indeferida, onde em caso de indeferimento, o microempreendedor deverá ser autuado para uma possível fiscalização.

11.  Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 36 mil anual o que ocorre?

Nesse caso temos duas situações.

A  Primeira: o faturamento foi maior que 36.000,00, porém não ultrapassou R$ 43.200,00. Nesse caso o seu empreendimento é incluído no sistema do SIMPLES NACIONAL, na categoria de microempresa, a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ 36.000,00. A partir daí o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês, 4% se for comércio, 4,5% se for indústria e 6% se for prestador de serviço. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

A Segunda: o faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso o enquadramento no SIMPLES NACIONAL é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na Primeira Situação passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, COM acréscimos de juros e multa.
Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 43.200,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do SIMPLES NACIONAL, no endereço www.receita.fazenda.gov.br .

12. Poderá o Empreendedor Individual trabalhar em sua residência?

Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Empreendedor Individual:

I – instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;

II- em residência do Empreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Ele deve, antes de proceder ao registro, consultar o município para saber se naquele endereço residencial pode ser instalado um negócio, lembrando que o bem estar coletivo se sobrepõe ao interesse individual. Isso quer dizer que atividades barulhentas ou com grande circulação de pessoas, dificilmente poderão ser exercidas em residências.

Obs: no seu caso, não vemos problemas em você estabelecer seu CNPJ em sua residência

  1. 13.   O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?

O Empreendedor Individual estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, mas estará obrigado à emissão quando vender para pessoa jurídica.

14.  Preciso ter contabilidade?

A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter Livro Caixa. Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, tudo isso é importante sempre ter uma assessoria de um contador , onde nossos honorários é R$ 50,00 Reais por Mês, do qual cobre a emissão mensal de um RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS + EMISSÃO DE DAS NO VALOR DE R$ 56,10 que deverá ser feito o pagamento até o dia 20 de cada mês.

15.  Quais os benefícios da formalização?

A)   Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.
Para o Empreendedor:

1- Aposentadoria por idade : mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;

2- Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;

3- Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;

4- Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;
Para a família:

1- Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;

2- Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

Obs. Se a contribuição do Empreendedor Individual se der como base em um salário mínimo, qualquer benefício a ele que vier a ter direito também se dará como base em um salário mínimo.

B) Acesso a serviços bancários, incluindo crédito.

C) Apoio técnico do SEBRAE sobre a atividade exercida;

D) Possibilidade de crescimento em um ambiente seguro;

E) Desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado;

F) Formalização simplificada e sem maiores burocracias;

G) Baixo custo da formalização em valores mensais fixos

H) Simplificação no processo de baixa e ausência de pagamento de taxas.

16.  Posso contratar alguém para me ajudar?

A lei prevê a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria, onde em caso de contratar e registrar um empregado será acrescido em nossos honorários mais R$ 50,00 Por mês  , onde cobrirá emissão de contra cheque + anotações na CTPS do empregado + as guias de pagamento dos encargos sociais de seu único empregado.

17.  Qual o custo para contratação de um empregado?

O custo previdenciário, recolhido em GPS, é de R$ 56,10 sendo R$ 15,30 de responsabilidade do empregador e R$ 40,80 descontado de empregado. Esses valores se alteram caso o salário seja superior ao salário-mínimo e até o piso da categoria profissional.

18.  Em qualquer caso é preciso fazer a Guia do FGTS e Informação à Previdência?

Só deve ser feita se o Empreendedor Individual tiver empregado.

A GFIP que é entregue até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário através de um sistema chamado conectividade social da Caixa Econômica Federal.

Ao preencher e entregar a GFIP, deverá ser depositado o FGTS do empregado, calculado à base de 8% sobre o seu salário. Todas essas contas são feitas automaticamente pelo sistema GFIP.

Em resumo, o custo total do empregado para o Empreendedor individual é 11% do respectivo salário mínimo ou piso da categoria, o que equivale a R$ 56,10 se o empregado ganhar o salário mínimo.

19.  Posso prestar serviços a outras empresas?

O Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.

Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Empreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

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Sobre brunocontador

Busco crescimento profissional e acadêmico, através da inserção no mercado e de cursos constantes de atualização e qualificação profissional, bem como inserir os meus conhecimentos já existentes na área contábil visando o resultado da excelência na organização da qual eu pertença.
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